Ato Infracional 'Hediondo' e a discussao sobre as medidas socio-educativas EPUB
by Danilo Almeida
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O presente livro tem como proposito analisar a crianca e o adolescente e o ato infracional, abordando sobre a aplicacao das medidas socioeducativas do Estatuto da Crianca e do Adolescente (ECA) aplicadas ao menor em conflito com a lei, em conformidade com a Constituicao Federal Brasileira.
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- Format:EPUB
- Publisher:Bibliomundi
- Publication Date:04/07/2022
- Category:
- ISBN:9781526017192
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